Lei 15.485/2026: o que mudou na prática para quem contrata frete

A Lei 15.485/2026 consolidou em lei o que a ANTT já vinha exigindo por resolução e portaria, e endureceu as penalidades. Para quem contrata frete, o efeito prático é simples: o que antes era fiscalização posterior virou bloqueio na origem. Frete abaixo do piso não gera CIOT, e operação sem CIOT é operação irregular.

Abaixo, o comparativo tema a tema entre as regras anteriores, as regras da ANTT de 2026 e o que a lei consolidou ou alterou.

Piso mínimo de frete

Na prática: valide o piso antes de fechar o frete. A pagadoria integrada ao seu TMS faz isso automaticamente e impede a emissão fora da regra.

CIOT

Por tipo de transportador

• TAC independente: antes sujeito às regras do PEF e da PNPM. Agora, CIOT obrigatório e remuneração que deve observar o piso mínimo. Impacto alto.
• TAC agregado: a PNPM não se aplicava aos contratos de agregado. Agora, CIOT obrigatório (Res. 6.077/2026) e obrigação legal de observar o piso. Impacto muito alto.
• TAC equiparado: tratado de forma similar ao TAC para determinadas obrigações. Continua sujeito às regras aplicáveis e ao piso quando aplicável. Impacto alto.
• ETC: o CIOT não era obrigatório para todas as operações. Agora é, e a empresa é responsável pelo registro quando não houver TAC ou equiparado. Impacto alto.
• CTC: mesma lógica da ETC, com obrigatoriedade consolidada em lei. Impacto alto.

Pagamento do frete

O pagamento precisa gerar o IPEF, o comprovante de pagamento eletrônico de frete. É ele que prova à fiscalização que o frete foi pago no prazo, pelo valor contratado, ao transportador certo.

Antecipação de recebíveis

Operações de antecipação já existiam no mercado e dependiam das estruturas disponíveis. A lei autoriza expressamente a antecipação para ETC, TAC e equiparado, com limites específicos. Impacto médio.

Reincidência e penalidades

Outras mudanças: suspensão do registro por 5 a 30 dias na primeira reincidência e 15 a 45 na seguinte, cancelamento do RNTRC por até 24 meses e indenização de duas vezes o valor integral do piso quando o frete for pago abaixo do mínimo.

Plataformas digitais

Antes, o foco era a contratação realizada. Agora a lei alcança anúncios, ofertas, aplicativos e intermediários que ofereçam frete abaixo do piso. Quem publica a oferta também responde. Impacto muito alto.

Contratos em execução

Contratos vigentes têm até 90 dias para adequação, salvo situações previstas na lei. Impacto alto.

Na prática: o novo fluxo do frete regular

1. Cotar o frete.
2. Validar o piso mínimo da ANTT.
3. Emitir o CIOT.
4. Vincular o MDF-e.
5. Executar a operação.
6. Pagar conforme o prazo, com IPEF.
7. Comprovar e arquivar as evidências.

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